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Processo T-239/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de maio de 2019 (Excertos). República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia...
Processo T-239/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de maio de 2019 (Excertos). República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Alemanha — Correção financeira fixa aplicada devido à frequência insuficiente dos controlos‑chave — Obrigação de cálculo e de contabilização anual dos juros — Artigos 31.° e 32.° do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Artigo 6.°, alínea h), do Regulamento (CE) n.
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