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Processo C-329/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023. DIGI Communications NV contra Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Hivatala. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék...
Processo C-329/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023. DIGI Communications NV contra Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Hivatala. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE (Diretiva‑Quadro) — Artigo 4.o, n.o 1 — Diretiva 2002/20/CE (Diretiva Autorização) — Artigo 7.
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