Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2020/M

Diário da República n.º 76/2020, de 17 de abril de 2020

2020-04-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 76/2020, de 17 de abril de 2020 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela garantia do financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas - décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, na sua atual redação