Diário da República

Portaria n.º 1072/2002

Diário da República n.º 192/2002, Série I-B de 2002-08-21

2002-08-21 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 192/2002, Série I-B de 2002-08-21 · Diário da República

Fixa os condicionalismos a que ficam sujeitas as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra na zona sul definida na alínea c) do artigo 11.º do Regulamento da Pesca por Arte do Arrasto aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro. Revoga a Portaria n.º 543-C/2001, de 30 de Maio