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Processo C-36/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de abril de 2024. L contra Familienkasse Sachsen der Bundesagentur für Arbeit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen...

2024-04-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0036

Processo C-36/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de abril de 2024. L contra Familienkasse Sachsen der Bundesagentur für Arbeit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen. Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Prestações familiares — Artigo 68.