Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 16/99

Diário da República n.º 192/1999, Série I-B de 1999-08-18

1999-08-18 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 192/1999, Série I-B de 1999-08-18 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 36/97 , de 25 de Setembro, que regula os requisitos das instalações e do funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros