Lei n.º 38/98

Diário da República n.º 178/1998, Série I-A de 1998-08-04

1998-08-04 Assembleia da República Diário da República n.º 178/1998, Série I-A de 1998-08-04 Diário da República

Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto

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