Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2023

Diário da República n.º 25/2023, de 3 de fevereiro de 2023

2023-02-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 25/2023, de 3 de fevereiro de 2023 · Diário da República

Autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais pelo Fundo Azul, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência