Diário da República

Decreto-Lei n.º 43/2002

Diário da República n.º 52/2002, Série I-A de 2002-03-02

2002-03-02 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 52/2002, Série I-A de 2002-03-02 · Diário da República

Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional