Diário da República

Lei n.º 1/77

Suplemento do Diário da República n.º 9/1977

1977-01-12 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 9/1977 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 349/76, de 23 de Maio, que regulamenta alguns preceitos da Lei n.º 8/75, referente à incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS