Diário da República
Lei n.º 27/2004
Diário da República n.º 166/2004, Série I-A de 2004-07-16
Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original