Diário da República

Decreto-Lei n.º 141/84

Diário da República n.º 106/1984, Série I de 1984-05-08

1984-05-08 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura · Diário da República n.º 106/1984, Série I de 1984-05-08 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 318/82 , de 11 de Agosto, que determinou a transição para o Ministério da Cultura de pessoal do Ministério das Finanças e do Plano ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º daquele diploma