Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 61/2016

Diário da República n.º 160/2016, de 22 de agosto de 2016

2016-08-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 160/2016, de 22 de agosto de 2016 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março de 2015