Diário da República
Aviso n.º 462/2005
Diário da República n.º 247/2005, Série I-A de 2005-12-27
Torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado, no dia 15 de Maio de 2003, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1977, com uma reserva
Fonte: Diário da República · Abrir original