Diário da República

Declaração de Retificação n.º 48/2020

Diário da República n.º 233/2020, de 30 de novembro de 2020

2020-11-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 233/2020, de 30 de novembro de 2020 · Diário da República

Retifica a Lei n.º 63/2020 , de 29 de outubro, «Quinta alteração à Lei n.º 43/90 , de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)»