Diário da República

Decreto-Lei n.º 96/83

Diário da República n.º 39/1983, Série I de 1983-02-17

1983-02-17 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento · Diário da República n.º 39/1983, Série I de 1983-02-17 · Diário da República

Altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 298/81 , de 30 de Outubro (fiscalização das mercadorias em trânsito)