Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-15/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 12 de novembro de 2025. Roménia contra Comissão Europeia...

2025-11-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62023TJ0015

Processo T-15/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 12 de novembro de 2025. Roménia contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Roménia – Fiscalização deficiente que cria um risco para o FEADER para as campanhas de 2018 e 2019 – Conceito de “unidades administrativas territoriais”. Processo T-15/23.

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