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Pedidos de decisão prejudicial, apresentados pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE – Proteção dos consumidores – Mercado interno da eletricidade e do gás natural – Legislação nacional que determina o...

2014-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0359

Pedidos de decisão prejudicial, apresentados pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE – Proteção dos consumidores – Mercado interno da eletricidade e do gás natural – Legislação nacional que determina o conteúdo dos contratos celebrados com os consumidores abrangidos pela obrigação geral de fornecimento – Alteração unilateral do preço do serviço pelo profissional – Informação, em tempo útil antes da entrada em vigor dessa alteração, dos motivos, das condições e do alcance da.