EUR-Lex

Processo C-239/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2024. Karl und Georg Anwander GbR Güterverwaltung contra Land Baden-Württemberg...

2024-10-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0239

Processo C-239/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2024. Karl und Georg Anwander GbR Güterverwaltung contra Land Baden-Württemberg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen. Reenvio prejudicial — Política Agrícola Comum (PAC) — Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — Artigos 31.o e 32.