Diário da República
Portaria n.º 162-A/2002
Diário da República n.º 47/2002, 1º Suplemento, Série I-B de 2002-02-25
Declara instalado o Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia e aprova o respectivo regulamento interno
Fonte: Diário da República · Abrir original