Diário da República

Decreto-Lei n.º 49-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 126/2023

2023-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 126/2023 · Diário da República

Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos e procede à revisão do fator de compensação aplicável aos casos de revisão por fórmula