Diário da República

Lei n.º 86/2009

Diário da República n.º 167/2009, Série I de 2009-08-28

2009-08-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 167/2009, Série I de 2009-08-28 · Diário da República

Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril