Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 2/91

Diário da República n.º 15/1991, Série I-A de 1991-01-18

1991-01-18 · Presidência da República · Diário da República n.º 15/1991, Série I-A de 1991-01-18 · Diário da República

Ratifica o II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa a 3 de Março de 1982