Diário da República

Decreto-Lei n.º 116/2011

Diário da República n.º 232/2011, de 5 de dezembro de 2011

2011-12-05 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 232/2011, de 5 de dezembro de 2011 · Diário da República

Modifica as regras de fixação dos limites máximos de unidades orgânicas flexíveis de serviços da Administração Pública e da dotação máxima de chefes de equipa de estruturas matriciais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro