Diário da República

Resolução da Assembleia Regional n.º 9/84/A

Diário da República n.º 183/1984, Série I de 1984-08-08

1984-08-08 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 183/1984, Série I de 1984-08-08 · Diário da República

Determina a não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez)