Diário da República

Aviso n.º 291/95

Diário da República n.º 234/1995, Série I-A de 1995-10-10

1995-10-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 234/1995, Série I-A de 1995-10-10 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 1 de Setembro de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o México depositado uma lista actualizada das autoridades competentes designadas para emitir a apostilha em actos federais