Diário da República

Decreto n.º 11/2001

Diário da República n.º 40/2001, Série I-A de 2001-02-16

2001-02-16 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 40/2001, Série I-A de 2001-02-16 · Diário da República

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Lituânia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 11 de Fevereiro de 1999