Diário da República

Decreto-Lei n.º 70/2016

Diário da República n.º 211/2016, de 3 de novembro de 2016

2016-11-03 · Economia · Diário da República n.º 211/2016, de 3 de novembro de 2016 · Diário da República

Executa na ordem jurídica nacional interna o disposto no Regulamento (CE) n.º 1222/2009 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais