Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2013/M

Diário da República n.º 144/2013, de 29 de julho de 2013

2013-07-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 144/2013, de 29 de julho de 2013 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto, que transforma o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira em entidade pública empresarial denominada Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E., e aos respetivos Estatutos