Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-412/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018. Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE contra Comissão Europeia...

2018-02-01 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62014TJ0412

Processo T-412/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018. Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Venda, no âmbito de um programa de privatização, de determinados ativos explorados por uma empresa ou que lhe pertenciam — Inexistência de continuidade económica — Recurso do beneficiário do auxílio — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T-412/14.

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