Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento Delegado (UE) 2023/410 da Comissão de 19 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 mediante o aditamento da República Democrática do Congo, de Gibraltar, de Moçambique, da Tanzânia e dos Emirados Árabes...

2022-12-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32023R0410

Regulamento Delegado (UE) 2023/410 da Comissão de 19 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 mediante o aditamento da República Democrática do Congo, de Gibraltar, de Moçambique, da Tanzânia e dos Emirados Árabes Unidos ao quadro I do seu anexo e a supressão da Nicarágua, do Paquistão e do Zimbabué desse quadro (Texto relevante para efeitos do EEE)

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