Diário da República

Decreto-Lei n.º 121/2012

Diário da República n.º 117/2012, de 19 de junho de 2012

2012-06-19 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 117/2012, de 19 de junho de 2012 · Diário da República

Transpõe a Diretiva n.º 2011/15/UE , da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004 , de 27 de julho