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Processo C-687/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022. Comissão Europeia contra República Portuguesa...

2022-03-31 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0687

Processo C-687/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Aglomerações, grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários — Artigo 7.°, n.° 2 — Mapas estratégicos de ruído — Artigo 8.°, n.° 2 — Planos de ação — Artigo 10.°, n.