Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 247/2026

Diário da República n.º 177/2026, de 11 de setembro de 2026

2026-09-11 Assembleia da República Diário da República n.º 177/2026, de 11 de setembro de 2026 Diário da República

Aprova o Acordo Relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.

Fonte: Diário da República · Abrir original