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Processo C-276/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de maio de 2020. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte...

2020-05-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0276

Processo C-276/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de maio de 2020. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Derrogações — Medidas de simplificação e de prevenção das fraudes e evasões fiscais — Artigo 395.°, n.