Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/84
Diário da República n.º 189/1984, Série I de 1984-08-16
Estabelece medidas tendentes a permitir a necessária programação e eficácia das tarefas de determinação das receitas dos municípios, de modo que os responsáveis autárquicos possam dispor atempadamente dos elementos para a elaboração dos orçamentos e para a sua aprovação nos termos da lei
Fonte: Diário da República · Abrir original