Diário da República

Aviso n.º 95/2004

Diário da República n.º 118/2004, Série I-A de 2004-05-20

2004-05-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 118/2004, Série I-A de 2004-05-20 · Diário da República

Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta para assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995