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Processo T-614/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção que se pronuncia sobre pedidos prejudiciais) de 22 de outubro de 2025. AROCO, spol. s r. o. contra Generální ředitelství cel...

2025-10-22 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0614

Processo T-614/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção que se pronuncia sobre pedidos prejudiciais) de 22 de outubro de 2025. AROCO, spol. s r. o. contra Generální ředitelství cel. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Diretiva 92/83/CEE — Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Impostos especiais sobre o consumo — Álcool etílico — Isenções — Artigo 27.o, n.