Diário da República
Decreto-Lei n.º 819/76
Diário da República n.º 265/1976, de 12 de novembro de 1976
Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração central, local e regional, incluindo os dos serviços municipalizados e das federações de municípios, cujos lugares foram extintos em virtude da extinção ou reorganização dos serviços
Fonte: Diário da República · Abrir original