Diário da República

Decreto-Lei n.º 197/2002

Diário da República n.º 222/2002, Série I-A de 2002-09-25

2002-09-25 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 222/2002, Série I-A de 2002-09-25 · Diário da República

Fixa as taxas a pagar pelos serviços de recolha, transporte, transformação e distribuição dos subprodutos de carne de mamíferos e aves, incluindo os materiais de risco específico