Diário da República

Resolução n.º 81/80

Diário da República n.º 58/1980, Série I de 1980-03-10

1980-03-10 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 58/1980, Série I de 1980-03-10 · Diário da República

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto do Conselho de Ministros, aprovado em 29 de Janeiro de 1980, referente à nacionalização das acções que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L.