Diário da República

Despacho Normativo n.º 117/92

Diário da República n.º 151/1992, Série I-B de 1992-07-03

1992-07-03 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 151/1992, Série I-B de 1992-07-03 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Decisão n.º 91/282/CEE, de 5 de Junho, com alterações introduzidas pelas Decisões n.os 91/541/CEE e 92/147/CEE, da Comissão, relativas às importações de produtos da pesca e da agricultura, originários da Colômbia