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Processo T-506/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de julho de 2017. Jean-Pierre Bodson e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI)...
Processo T-506/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de julho de 2017. Jean-Pierre Bodson e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Remuneração — Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial — Confiança legítima — Segurança jurídica — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Dever de solicitude — Artigo 11, n.° 3, do Regulamento Interno do BEI. Processo T-506/16.
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