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Processo C-543/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de junho de 2023. Verband Sozialer Wettbewerb eV contra famila-Handelsmarkt Kiel GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...

2023-06-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0543

Processo C-543/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de junho de 2023. Verband Sozialer Wettbewerb eV contra famila-Handelsmarkt Kiel GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Indicação dos preços dos produtos — Diretiva 98/6/CE — Artigo 2.