Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M
Diário da República n.º 119/2022, de 22 de junho de 2022
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional na Região Autónoma da Madeira
Fonte: Diário da República · Abrir original