Diário da República

Aviso n.º 59/91

Diário da República n.º 96/1991, Série I-A de 1991-04-26

1991-04-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 96/1991, Série I-A de 1991-04-26 · Diário da República

Torna público que, por nota de 1 de Março de 1991 e nos termos do artigo 31.º da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Luxemburgo depositado o seu instrumento de ratificação da mesma Convenção em 13 de Fevereiro de 1991 e nos termos do artigo 26.º, parágrafo 2.º