Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/2004/M

Diário da República n.º 104/2004, Série I-B de 2004-05-04

2004-05-04 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 104/2004, Série I-B de 2004-05-04 · Diário da República

Delibera o cumprimento sem reservas e de imediato do dever de hastear a Bandeira da Região Autónoma da Madeira nas instalações e actividades dependentes dos órgãos do Governo da República na Região