Diário da República

Decreto-Lei n.º 220/99

Diário da República n.º 138/1999, Série I-A de 1999-06-16

1999-06-16 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 138/1999, Série I-A de 1999-06-16 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição destinadas a lactentes saudáveis