Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 275/1977, de 28 de novembro de 1977

1977-11-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 275/1977, de 28 de novembro de 1977 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos