Diário da República

Portaria n.º 416/2004

Diário da República n.º 95/2004, Série I-B de 2004-04-22

2004-04-22 · Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 95/2004, Série I-B de 2004-04-22 · Diário da República

Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial no âmbito das prestações familiares e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 52/2003 , de 16 de Janeiro